Compesa é ''imprivatizável'', diz novo presidente da empresa

 

Alex Campos/Presidente da Compesa

Alex Machado Campos assumiu companhia há 45 dias com a bandeira de ampliar investimentos no setor

"A Compesa é Imprivatizável". A frase de efeito é do novo presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento, Alex Machado Campos.

O gestor, assumiu o cargo há cerca de 40 dias, e chegou com a bandeira de defender uma melhor distribuição de água em Pernambuco, além de aumento de investimentos no setor. 

A negativa ao tema da privatização da concessionária pública, perspectiva abordada há bastante tempo, é o ponto de partida das observações feitas por Campos. 

Ele se debruça sobre a expertise adquirida pelo órgão, ao longo de mais de cinco décadas, atuando na produção, tratamento e toda condução até chegar às torneiras dos cidadãos.
 
"É uma possibilidade que não existe, até pelo fato de ser extremamente inviável. O custo é extremamente alto", complementa o gestor, detalhando gastos de R$ 30 milhões em energia e mais R$ 14 milhões em produtos químicos utilizados.

Pernambucano, mas com carreira construída em Brasília, o advogado Alex Campos assumiu a cadeira principal da Compesa após passagem pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação, inclusive, nas tratativas para aprovação e disseminação das vacinas, durante a pandemia da Covid-19. 

A missão destinada a ele integra um dos polos estratégicos do governo Raquel Lyra (PSDB), que busca lançar mais obras e fortalecer eixos estruturais neste setor. 

Deputados derrubam veto de Raquel Lyra e mantêm alterações no projeto da LDO

 

VETO – O presidente Álvaro Porto afirmou que as propostas enviadas à Casa não foram favoráveis. Foto: Roberto Soares

Com o placar de 30 a dez, o Plenário derrubou o Veto Parcial feito pela governadora Raquel Lyra a dispositivos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024.

O texto do Executivo buscava rejeitar todas as emendas feitas pela Alepe durante a tramitação da matéria na Casa, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Com a derrubada do dispositivo, o texto — conforme aprovado pelos parlamentares em setembro — será enviado à governadora para promulgação. Se isto não ocorrer dentro de 48 horas, o presidente da Alepe o fará.

As mudanças feitas ao PLDO incluem a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares pelo Estado até junho de 2024, antes do período eleitoral.

Também determinam que, em caso de superávit em 2023, o Executivo distribua o valor da arrecadação extra aos demais Poderes.

Os deputados ainda incluíram na PLDO uma série de novos setores aptos a receber recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A e estabeleceu que a abertura de créditos adicionais pelo Executivo seja solicitada ao Parlamento por meio de projeto de lei.

Durante a discussão do veto, o presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB) declarou voto pela  derrubada do dispositivo, alegando que, “infelizmente, os acordos encaminhados à Casa pelo Governo não foram favoráveis”.

Já João Paulo (PT) explicou o apoio à proposta da governadora Raquel Lyra. “Votei com minha consciência, porque acho que o entendimento e a negociação são o melhor para esta Casa e para Pernambuco”, disse.

De acordo com o Regimento Interno da Alepe, seriam necessários 25 votos (maioria absoluta) para a manutenção do veto. Os dez votos registrados neste sentido partiram de Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), Jarbas Filho (MDB), João Paulo (PT), Joaquim Lyra (PV), Joãozinho Tenório (Patriota), Renato Antunes (PL) e Socorro Pimentel (União).

Câmara de Vereadores consulta TCE sobre orçamento impositivo

 

Sessão do Pleno do Tribunal de Contas / Divulgação

O descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

Em sessão realizada no último dia 04 de outubro, sob a relatória do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

- É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

– Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

– Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto, que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO 

O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.

Vereadores de Taquaritinga do Norte se reúnem de forma excepcional nesta segunda (16), para avaliar criação da Patrulha Escolar

Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte. Foto: André Barbosa

Mesa diretora convoca sessões extraordinárias em pleno recesso devido à importância do projeto

Nesta segunda-feira, 16 de outubro, os vereadores de Taquaritinga do Norte se reúnem de forma excepcional para apreciar um projeto de lei que vai impactar diretamente a segurança das escolas locais.

Embora a Casa Legislativa esteja oficialmente em recesso, a importância do projeto de criação da Patrulha Escolar no município fez com que a decisão urgente fosse tomada pela mesa diretora.

Às 9h da manhã, a comissão de Justiça, Legislação e Ética se reunirá para emitir seu parecer sobre o projeto, analisando minuciosamente cada detalhe.

A partir das 10h, estão previstas a convocação de duas sessões extraordinárias, onde os vereadores deliberarão e votarão a proposta que visa aumentar a segurança nas escolas locais.

A criação da Patrulha Escolar representa uma resposta eficaz e imediata às crescentes preocupações com a segurança dos alunos e professores.

Este é um tema que tem sido amplamente debatido na comunidade de Taquaritinga do Norte e a decisão dos vereadores será aguardada com grande expectativa por todos os cidadãos do município.

A segurança nas escolas é uma prioridade e esta reunião excepcional demonstra o comprometimento dos representantes locais com a proteção da juventude.

As reuniões da Câmara de Taquaritinga do Norte são transmitidas ao vivo nas redes sociais.