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Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprova contas de 2021 do prefeito Ivanildo Lero

Contas do prefeito Lero são aprovadas por unanimidade na Câmara de Vereadores. Foto: André Barbosa

A Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou, nesta terça-feira (14), durante a 5ª sessão Ordinária, as contas do prefeito Ivanildo Lero referentes ao exercício financeiro de 2021. A votação foi unânime, incluindo os votos da oposição, em consonância com a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

"Aqui a gente diz sim, não, ou questiona", afirmou o líder do Governo, Geovane P. Cézar. "Hoje a aprovação das contas do prefeito Lero aqui nesta Casa é a vitória da coerência", completou.
Líder do Governo ressalta a coerência dos pares durante a votação. Foto: André Barbosa

O resultado reforça a unidade dos vereadores em torno da análise técnica das contas, destacando a importância do alinhamento com os pareceres do TCE.

 


Câmara de Vereadores consulta TCE sobre orçamento impositivo

 

Sessão do Pleno do Tribunal de Contas / Divulgação

O descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

Em sessão realizada no último dia 04 de outubro, sob a relatória do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

- É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

– Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

– Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto, que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.



ORÇAMENTO IMPOSITIVO 


O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.



Vereadores membros das Comissões da Câmara de Taquaritinga do Norte se reúnem na manhã desta terça-feira (18)

 

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Imagem: André Barbosa

Nesta terça-feira (18), os membros das Comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte se reuniram para debater e deliberar sobre os projetos que serão encaminhados para votação no plenário da Câmara.

As Comissões permanentes são formadas por grupos de vereadores que se reúnem para analisar projetos de lei e emitir pareceres técnicos antes de serem levados a votação em plenário.

Essas comissões são responsáveis por discutir projetos relacionados a diferentes áreas, como saúde, educação, meio ambiente, entre outras.

Na manhã de hoje (18/4), houve deliberações das comissões de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão (CECESASDC); Comissão de Finanças e Orçamento (CFO); e da Comissão de Justiça, Legislação e Ética (CJLE). 

As sessões ordinárias da Câmara de Taquaritinga do Norte retornam nesta quinta-feira, dia 20 de abril, após o período de recesso.

Sessões ordinárias são aquelas realizadas regularmente, conforme o calendário estabelecido pela Casa Legislativa, para a votação de projetos de lei, requerimentos e outras pautas importantes para o município.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão (CECESASDC).
Imagem: André Barbosa


Comissão de Justiça, Legislação e Ética (CJLE). Imagem: André Barbosa