Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovam por unanimidade projeto de Lei que autoriza o pagamento do piso da enfermagem

Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte. Imagem: André Barbosa

A Mesa Diretora convocou uma sessão extraordinária para a segunda votação do projeto, que também recebeu aprovação de todos os vereadores. 

Um marco histórico foi atingido na Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte nesta terça-feira (19), com a aprovação do projeto de lei 14/2023, que autoriza o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem no município.

O projeto foi apresentado para a primeira votação durante a 10.° sessão ordinária e recebeu apoio unânime dos vereadores, sinalizando o reconhecimento da importância de valorizar os profissionais da enfermagem, conforme estabelecido na emenda constitucional 127/2022.

Após a aprovação na primeira votação, a Mesa Diretora tomou a iniciativa de convocar uma sessão extraordinária para a segunda votação do projeto, como parte do procedimento regular necessário para sua aprovação final.

Na segunda votação, realizada após a 10.ª sessão ordinária, o projeto foi aprovado por unanimidade, consolidando o apoio na totalidade dos representantes do município a esta iniciativa.

O projeto contou com um adendo importante. A emenda n.º 9/2023, proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Ética, que sugeriu modificações nos artigos 2º e 5º do Projeto de Lei Ordinária Executivo 14/2023.

A aprovação do projeto de lei 14/2023 representa um passo significativo em direção à valorização dos profissionais da enfermagem e ao fortalecimento dos serviços de saúde em Taquaritinga do Norte. 

A medida se alinha com os esforços nacionais para valorizar a saúde pública e seus protagonistas, contribuindo para uma assistência de qualidade para todos os cidadãos.

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Pleno do Tribunal de Contas recomenda aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara

 

Sessão Especial do Pleno do TCE-PE/Divulgação

Em Sessão Especial realizada na última quarta-feira (13), e presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O relator do processo foi o conselheiro Eduardo Porto.

A prestação de contas de governo é composta pela movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, e do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado.

A análise foi realizada a partir do processo de coleta de informações e verificação de aspectos da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.

Na ocasião, o conselheiro Eduardo Porto ressaltou que os relatórios de auditoria, ao longo dos anos, têm servido não apenas de subsídio à emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, mas também como fonte de pesquisa por parte de vários setores da sociedade local e de outros estados, "em consonância com a missão institucional do TCE de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania".